Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1971/2024

05/04/2024

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.392, DE 06 DE MAIO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR N° 1.883, DE 28 DE JULHO DE 2023, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - PREV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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