Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1969/2024

26/03/2024

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PLEITOS GOVERNAMENTAIS E CONVÊNIOS, CARGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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