Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1938/2024
26/01/2024
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, COM BASE NA EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL N°120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
