Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1919/2023
11/12/2023
ALTERA A LEI 1.835/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023, EM SEU ARTIGO 4°, MODIFICANDO O INCISO III, BEM COMO ACRESCENTANDO O INCISO V, NOS TERMOS DEFINIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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