Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1917/2023
27/11/2023
DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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