Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1905/2023
09/10/2023
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 652/2009, DENOMINADA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
