Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1892/2023

07/08/2023

ALTERA LEI Nº 1.355/2018, PLANO DIRETOR DE IRAUÇUBA, EM TODO O TEXTO LEGAL, A DENOMINAÇÃO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AIS) PARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), ACRESCENTA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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