Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1888/2023
28/07/2023
ALTERA O ITEM 75, DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO NELA PREVISTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
