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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 79/2023

13/06/2023

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 356/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AO PREFEITO E VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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