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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1408/2019

19/06/2019

ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 966/2013, REVOGA A LEI N 1052/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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