Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1853/2023

25/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE SERÁ DESTINADO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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