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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1849/2023

17/04/2023

ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO I DA LEI N° 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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