Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 1847/2023
17/04/2023
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 821 DE 08 DE AGOSTO DE 2011, AUMENTANDO O VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO DE ARTÍFICE-ELETRICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
