Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1386/2019

27/03/2019

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE, LOCALIZADO NA CASA DO LEITE DO COITÉ, DISTRITO DE COITÉ, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA COITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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