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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1829/2023

28/02/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DA BOLSA NO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA E FUNDAMENTAL”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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