Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1813/2022

29/12/2022

ALTERA A LEI N.° 684 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICANDO SEU ARTIGO 18, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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