Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1196/2017

09/05/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, DENTISTAS E ATENDENTES ODONTOLÓGICO, EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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