Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1806/2022

26/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 311,38 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA CILDA DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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