Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1802/2022

26/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 57,36 M², ÁREA CONSTRUÍDA DE 40,73 M2, LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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