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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1197/2017

09/05/2017

REVOGAÇÃO DAS LEIS DE Nº 19/2005, 665/2009 E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA E DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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