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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1783/2022

13/12/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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