Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1779/2022
06/12/2022
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
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