Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1770/2022
08/11/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §2º, ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 609/2008, QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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