Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1748/2022
24/08/2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 1.693 - 2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
