Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1218/2017
20/06/2017
REVOGAÇÃO DAS LEIS DE Nº 555/2007; 592/2008 E 974/2013, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
