Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1240/2017

24/08/2017

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DO PRÉDIO QUE FUNCIONAVA A ESCOLA JOAQUIM BARRETO DE SOUSA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BOA - VISTA DO CAXITORÉ, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MUNÍCIPE JOSÉ MARIA PERREIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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