Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1304/2018
23/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.211, DE 26 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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