Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1650/2021
20/12/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL, ATÉ O 18º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
