Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1635/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR 06(SEIS) IMÓVEIS, REFERENTE A 06(SEIS) TERRENOS, COM ÁREA DE 45.966,5100M² REFERENTE 5.966,5100M² AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 196; COM ÁREA DE 8.551,2741 M² - REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 717; COM ÁREA DE 2.482,4860M² REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRICULA 719; COM ÁREA DE 5.359,8797M² REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRICULA N° 721, COM ÁREA DE 17.514,4223M² REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 834; COM ÁREA DE 15.803,0713M² REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 835, TODOS LOCALIZADOS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE VENHAM A SER DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/12/2021

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