Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1605/2021
19/10/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA NA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
