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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1326/2018

06/07/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA Nº 1275, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL NO MUNÍCIPIO DE IRAUÇUBA DENOMINADO "PROGRAMA MORAR MELHOR", E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS".

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