Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1332/2018

21/08/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA AOS MUNICÍPIOS DE ITAPAJÉ E SOBRAL, EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 12.816/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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