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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1569/2021

15/07/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIA E ESPAÇO PÚBLICO DA AVENIDA PAULO BASTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARLIN DUTRA E RUA PROFESSORA DILMA BASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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