Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1534/2021
05/04/2021
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
