Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1534/2021
05/04/2021
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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