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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1511/2021

02/02/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO NO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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