Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1489/2020
18/08/2020
ALTERA O ART. 113, DA LEI Nº 507/2006, QUE "INSTITUI O ESTATUDO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
