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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1479/2020

03/08/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.202, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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