Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1476/2020
03/08/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1.201, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 675/2009 E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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