Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1473/2020
06/07/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE N° 1233, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS DE N° 498/2006, 662/2009 E CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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