Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1460/2020
12/02/2020
"REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA".
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