Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1443/2019

11/12/2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DE MATRICULA N° 2.709, DOADO AO ENTE MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASA FARINHA NA LOCALIDADE DE MANDACARU, QUE PASSA A SER AFETADO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO PARA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIDAL NA LOCALIDADE DE MANDACARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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