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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 135/1973

21/12/1973

ADAPTA AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1970 E SUBSIDIO, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E O SUBSIDIO DE VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

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