Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 115/1973
15/05/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, RECEBER ESCRITURAS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
