Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 109/1972

22/05/1972

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, PARA OS FINS E OBEDECIDA A CLASSIFICAÇÃO QUE INDICA.

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