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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 183/1978

18/08/1978

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO E CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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