Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 180/1978

24/05/1978

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 55.000,00 OBEDECIDA A CLASSIFICAÇÃO DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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