Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĂ­cio.

Lei Nº. 1399 de 2019

Principal informaçÔes

Data

08/05/2019

NĂșmero

1399

ExercĂ­cio

2019

Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DO SR. JOSÉ SEBASTIÃO DE SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO DE COITÉ, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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