Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĂ­cio.

Lei Nº. 1398 de 2019

Principal informaçÔes

Data

08/05/2019

NĂșmero

1398

ExercĂ­cio

2019

Descrição

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE 02(DOIS) PRÉDIOS PÚBLICOS, UM LOCALIZADO A RUA LUCAS BATISTA - S/N, BAIRRO ESPERANÇA, E OUTRO LOCALIZADO A RUA 21 DE JUNHO - S/N, BAIRRO CENTRO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EMPRESA A. J. ALVES CALÇADOS - CNPJ: 07.593.563/0001-80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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