Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercĂ­cio.

Lei Nº. 1397 de 2019

Principal informaçÔes

Data

08/05/2019

NĂșmero

1397

ExercĂ­cio

2019

Descrição

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS PRESENTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI DE NÂș 821/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 14 DE MAIO DE 2019
DATA | 14 DE MAIO DE 2019
DATA | 08 DE MAIO DE 2019
DATA | 08 DE MAIO DE 2019
   
Existe(m) 200 lei(s) cadastradas até o momento.