Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1356/2018

12/12/2018

ACRESCENTA O ARTIGO 63-A A REDAÇÃO DA LEI DE Nº 707/2010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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